Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 534, de 27 de outubro de 1993
Que regulariza os aumentos já concedidos ao funcionalismo Público Municipal, e autoriza a partir de 01 de Outubro de 1993, a proceder os aumentos na mesma data e no mesmo índice do salário mínimo Nacional.
- Data
- 27 de outubro de 1993
- Número
- 534
- Publicação
- 27 de outubro de 1993
- Vigência
- Não informada