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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 534, de 27 de outubro de 1993

Que regulariza os aumentos já concedidos ao funcionalismo Público Municipal, e autoriza a partir de 01 de Outubro de 1993, a proceder os aumentos na mesma data e no mesmo índice do salário mínimo Nacional.

Data
27 de outubro de 1993
Número
534
Publicação
27 de outubro de 1993
Vigência
Não informada