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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 527, de 12 de agosto de 1993

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbano da Rede Ferroviária Federal – RFFESA – situados na cidade de Santana do Deserto – MG.

Data
12 de agosto de 1993
Número
527
Publicação
12 de agosto de 1993
Vigência
Não informada