Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 523, de 30 de abril de 1993
Revoga a Lei Municipal e contém outras providências.
- Data
- 30 de abril de 1993
- Número
- 523
- Publicação
- 30 de abril de 1993
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 480, de 30 de outubro de 1991Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.