Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 391, de 12 de abril de 1985
Autoriza a Prefeitura Municipal a doar terrenos com benfeitorias e concede isenção tributária.
- Data
- 12 de abril de 1985
- Número
- 391
- Publicação
- 12 de abril de 1985
- Vigência
- Não informada