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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 391, de 12 de abril de 1985

Autoriza a Prefeitura Municipal a doar terrenos com benfeitorias e concede isenção tributária.

Data
12 de abril de 1985
Número
391
Publicação
12 de abril de 1985
Vigência
Não informada