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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 50, de 06 de fevereiro de 1962

Torna extensivo a todos os funcionários municipais, os benefícios concedidos pelo artigo 148 da Constituição Estadual.

Data
6 de fevereiro de 1962
Número
50
Publicação
6 de fevereiro de 1962
Vigência
Não informada