Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 50, de 06 de fevereiro de 1962
Torna extensivo a todos os funcionários municipais, os benefícios concedidos pelo artigo 148 da Constituição Estadual.
- Data
- 6 de fevereiro de 1962
- Número
- 50
- Publicação
- 6 de fevereiro de 1962
- Vigência
- Não informada