Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 370, de 30 de março de 1984
Institui o Código de Posturas de Santana do Deserto e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 1984
- Número
- 370
- Publicação
- 30 de março de 1984
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.178, de 25 de maio de 2021Altera o art. 39 da Lei Municipal nº 370 de 30 de março de 1984 dá outras providências.