Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 48, de 27 de novembro de 1961
Institui no Município o Imposto Sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter-vivos”, o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e da outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 1961
- Número
- 48
- Publicação
- 27 de novembro de 1961
- Vigência
- Não informada