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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 48, de 27 de novembro de 1961

Institui no Município o Imposto Sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter-vivos”, o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e da outras providências.

Data
27 de novembro de 1961
Número
48
Publicação
27 de novembro de 1961
Vigência
Não informada