Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 349, de 28 de abril de 1982
Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime de Lei Federal n° 3.807 de 26 de agosto de 1960, para efeito de aposentadoria de funcionário público municipais.
- Data
- 28 de abril de 1982
- Número
- 349
- Publicação
- 28 de abril de 1982
- Vigência
- Não informada