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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 349, de 28 de abril de 1982

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime de Lei Federal n° 3.807 de 26 de agosto de 1960, para efeito de aposentadoria de funcionário público municipais.

Data
28 de abril de 1982
Número
349
Publicação
28 de abril de 1982
Vigência
Não informada