Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 518, de 25 de fevereiro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 1993
- Número
- 518
- Publicação
- 25 de fevereiro de 1993
- Vigência
- Não informada