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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 518, de 25 de fevereiro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 1993
Número
518
Publicação
25 de fevereiro de 1993
Vigência
Não informada