Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 499, de 29 de setembro de 1992
“Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração dos orçamentos municipais e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 1992
- Número
- 499
- Publicação
- 29 de setembro de 1992
- Vigência
- Não informada