Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 293, de 07 de março de 1978
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, de que trata a lei Estadual de nº 7.162, de 19 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
- Data
- 7 de março de 1978
- Número
- 293
- Publicação
- 7 de março de 1978
- Vigência
- Não informada