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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 293, de 07 de março de 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, de que trata a lei Estadual de nº 7.162, de 19 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Data
7 de março de 1978
Número
293
Publicação
7 de março de 1978
Vigência
Não informada