Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 283, de 12 de outubro de 1977
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela secretaria do Estado de Segurança Pública, objetivando criar Meios mais adequados da ordem e segurança pública.
- Data
- 12 de outubro de 1977
- Número
- 283
- Publicação
- 12 de outubro de 1977
- Vigência
- Não informada