Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 416, de 30 de junho de 1986
Dispõe sobre as construções no Município de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.
- Data
- 30 de junho de 1986
- Número
- 416
- Publicação
- 30 de junho de 1986
- Vigência
- Não informada