Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 193, de 06 de setembro de 1971
Autoriza o Governo do Município a vender material do patrimônio.
- Data
- 6 de setembro de 1971
- Número
- 193
- Publicação
- 6 de setembro de 1971
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 203, de 11 de janeiro de 1972Modifica o artigo 1º, da Lei nº 193 de 06/09/71.