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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 17, de 03 de novembro de 1956

Considerando estado de pobreza, comprovada de Alice Feris, e de acordo com o art.69, da lei Nº 28, em seu item III, que concede perdão de divida ativa, admitidos pela Constituição de Estado, art. Nº 100, parágrafo único, que diz somente ao município perdoar divida ativa, nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.

Data
3 de novembro de 1956
Número
17
Publicação
3 de novembro de 1956
Vigência
Não informada