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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.339, de 10 de junho de 2026

“Acrescenta o §5º e §6º ao art. 126 da Lei nº 575/1995.”

Data
10 de junho de 2026
Número
1339
Publicação
10 de junho de 2026
Vigência
Não informada