Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.339, de 10 de junho de 2026
“Acrescenta o §5º e §6º ao art. 126 da Lei nº 575/1995.”
- Data
- 10 de junho de 2026
- Número
- 1339
- Publicação
- 10 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
“Acrescenta o §5º e §6º ao art. 126 da Lei nº 575/1995.”