Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.333, de 14 de abril de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por meio de adesivos nos veículos oficiais e locados pelo Poder Executivo Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 1333
- Publicação
- 14 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada