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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.333, de 14 de abril de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por meio de adesivos nos veículos oficiais e locados pelo Poder Executivo Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2026
Número
1333
Publicação
14 de abril de 2026
Vigência
Não informada