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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.332, de 14 de abril de 2026

Dispõe sobre a proibição de maus-tratos a animais domésticos e domesticados no Município de Santana do Deserto, estabelece penalidades e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2026
Número
1332
Publicação
14 de abril de 2026
Vigência
Não informada