Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.332, de 14 de abril de 2026
Dispõe sobre a proibição de maus-tratos a animais domésticos e domesticados no Município de Santana do Deserto, estabelece penalidades e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 1332
- Publicação
- 14 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada