Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.320, de 10 de dezembro de 2025
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e a criação do Conselho Gestor do FMHIS no âmbito do Município de Santana do Deserto e dá outras providências”
- Data
- 10 de dezembro de 2025
- Número
- 1320
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada