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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.320, de 10 de dezembro de 2025

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e a criação do Conselho Gestor do FMHIS no âmbito do Município de Santana do Deserto e dá outras providências”

Data
10 de dezembro de 2025
Número
1320
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada