Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.318, de 19 de novembro de 2025

Dispõe sobre a regularidade de ocupação das redes aéreas de serviços de energia elétrica e de telecomunicações no Município de Santana do Deserto, e dá outras providências.

Data
19 de novembro de 2025
Número
1318
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada