Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.318, de 19 de novembro de 2025
Dispõe sobre a regularidade de ocupação das redes aéreas de serviços de energia elétrica e de telecomunicações no Município de Santana do Deserto, e dá outras providências.
- Data
- 19 de novembro de 2025
- Número
- 1318
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada