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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.313, de 22 de agosto de 2025

“Altera a alínea “f” ao inciso IV do art. 2º da Lei 1.042 de 27 de outubro de 2017 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.”

Data
22 de agosto de 2025
Número
1313
Publicação
22 de agosto de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.042, de 27 de outubro de 2017

    Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.