Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.313, de 22 de agosto de 2025
“Altera a alínea “f” ao inciso IV do art. 2º da Lei 1.042 de 27 de outubro de 2017 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.”
- Data
- 22 de agosto de 2025
- Número
- 1313
- Publicação
- 22 de agosto de 2025
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.042, de 27 de outubro de 2017Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.