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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.311, de 25 de junho de 2025

“Concede anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais e dá outras providências.”

Data
25 de junho de 2025
Número
1311
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada