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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.303, de 25 de fevereiro de 2025

Altera a Lei Municipal nº 925, de 8 de agosto de 2011, que “Institui a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santana do Deserto, dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança e dá outras providências”.

Data
25 de fevereiro de 2025
Número
1303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada