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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.295, de 26 de junho de 2024

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.”

Data
26 de junho de 2024
Número
1295
Publicação
26 de junho de 2024
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.300, de 16 de dezembro de 2024

    “Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1.295, de 26 de junho de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.”