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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.292, de 13 de maio de 2024

“Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Municipal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego”

Data
13 de maio de 2024
Número
1292
Publicação
13 de maio de 2024
Vigência
Não informada