Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.292, de 13 de maio de 2024
“Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Municipal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego”
- Data
- 13 de maio de 2024
- Número
- 1292
- Publicação
- 13 de maio de 2024
- Vigência
- Não informada