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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.291, de 02 de abril de 2024

“Altera o art. 3º da Lei nº 1.250 /2023 que institui auxílio alimentação em pecúnia para os Servidores Ativos do Poder Executivo do Município de Santana do Deserto e dá outras providências”.

Data
2 de abril de 2024
Número
1291
Publicação
2 de abril de 2024
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.250, de 13 de abril de 2023

    “Institui Auxílio-Alimentação em pecúnia para os Servidores Ativos do Poder Executivo do Município de Santana do Deserto e dá outras providências.”