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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.286, de 26 de março de 2024

“Dispõe sobre a autorização ao chefe do Executivo Municipal para repasse de incentivo financeiro, entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (CE) e dá outras providências.”

Data
26 de março de 2024
Número
1286
Publicação
26 de março de 2024
Vigência
Não informada