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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.277, de 26 de fevereiro de 2024

“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DER SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICPIO DE SANTANA DO DESERTO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
26 de fevereiro de 2024
Número
1277
Publicação
26 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada