Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.277, de 26 de fevereiro de 2024
“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DER SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICPIO DE SANTANA DO DESERTO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- Data
- 26 de fevereiro de 2024
- Número
- 1277
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada