Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.276, de 26 de fevereiro de 2024
“Institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências.”
- Data
- 26 de fevereiro de 2024
- Número
- 1276
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada