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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.276, de 26 de fevereiro de 2024

“Institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências.”

Data
26 de fevereiro de 2024
Número
1276
Publicação
26 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada