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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Portarias Legislativas-GABPRES nº 1, de 24 de fevereiro de 2023

Regulamenta o procedimento interno para recebimento de Projeto de Lei; Projeto de Resolução; Decreto Legislativo; Veto a Proposição de Lei; Indicação; Requerimento; Representação; Pedido de Providencia; Informação; Moção e Emenda.

Data
24 de fevereiro de 2023
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada