Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Portarias Legislativas-GABPRES nº 1, de 24 de fevereiro de 2023
Regulamenta o procedimento interno para recebimento de Projeto de Lei; Projeto de Resolução; Decreto Legislativo; Veto a Proposição de Lei; Indicação; Requerimento; Representação; Pedido de Providencia; Informação; Moção e Emenda.
- Data
- 24 de fevereiro de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada