Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.238, de 14 de dezembro de 2022
Concede anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2022
- Número
- 1238
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada