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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.238, de 14 de dezembro de 2022

Concede anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2022
Número
1238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada