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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.177, de 19 de março de 2021

Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.

Data
19 de março de 2021
Número
1177
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada