Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.172, de 15 de janeiro de 2021

Estabelece normas para o ressarcimento ao erário nos casos de multas e danos causados à frota municipal e dá outras providências.

Data
15 de janeiro de 2021
Número
1172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada