Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.172, de 15 de janeiro de 2021
Estabelece normas para o ressarcimento ao erário nos casos de multas e danos causados à frota municipal e dá outras providências.
- Data
- 15 de janeiro de 2021
- Número
- 1172
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada