Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.164, de 10 de dezembro de 2020
Institui no Município de Santana do Deserto o Centro de Atendimento Legislativo ao Cidadão, disciplina suas competências, atividades, funcionamento e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2020
- Número
- 1164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada