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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.164, de 10 de dezembro de 2020

Institui no Município de Santana do Deserto o Centro de Atendimento Legislativo ao Cidadão, disciplina suas competências, atividades, funcionamento e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2020
Número
1164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada