Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.162, de 19 de novembro de 2020
Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios, ou não, de Particulares e dá outras providências.
- Data
- 19 de novembro de 2020
- Número
- 1162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada