Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.155, de 29 de setembro de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação por meio do site oficial do órgão público responsável pela obra ou através de link do sistema de controle de obras do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais das informações sobre custo das obras públicas no município de Santana do Deserto/MG.

Data
29 de setembro de 2020
Número
1155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada