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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.121, de 11 de setembro de 2019

Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, em conformidade com o inc. V do art. 30 da Constituição Federal e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Lei Federal 8.987/95, no Município de Santana do Deserto.

Data
11 de setembro de 2019
Número
1121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada