Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.121, de 11 de setembro de 2019
Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, em conformidade com o inc. V do art. 30 da Constituição Federal e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Lei Federal 8.987/95, no Município de Santana do Deserto.
- Data
- 11 de setembro de 2019
- Número
- 1121
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada