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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.118, de 23 de agosto de 2019

Dispõe sobre a segurança e a proteção à Infância e à Juventude no ambiente educacional.

Data
23 de agosto de 2019
Número
1118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Declarada Inconstitucional pelo Acordão de 24 de fevereiro de 2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Proveniente da ADIN nº 1.0000.19.163112-6/000. Integra disponível nos anexos da norma.