Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.118, de 23 de agosto de 2019
Dispõe sobre a segurança e a proteção à Infância e à Juventude no ambiente educacional.
- Data
- 23 de agosto de 2019
- Número
- 1118
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Declarada Inconstitucional pelo Acordão de 24 de fevereiro de 2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Proveniente da ADIN nº 1.0000.19.163112-6/000. Integra disponível nos anexos da norma.