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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.087, de 14 de dezembro de 2018

Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água.

Data
14 de dezembro de 2018
Número
1087
Publicação
14 de dezembro de 2018
Vigência
Não informada