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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.086, de 14 de dezembro de 2018

Institui a criação da “POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO” e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2018
Número
1086
Publicação
14 de dezembro de 2018
Vigência
Não informada