Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.051, de 22 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2017
- Número
- 1051
- Publicação
- 22 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.294, de 20 de junho de 2024“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Santana do Deserto - MG - dá outras providências.”