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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.051, de 22 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2017
Número
1051
Publicação
22 de dezembro de 2017
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.294, de 20 de junho de 2024

    “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Santana do Deserto - MG - dá outras providências.”