Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.049, de 22 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2017
- Número
- 1049
- Publicação
- 22 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada