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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.049, de 22 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.

Data
22 de dezembro de 2017
Número
1049
Publicação
22 de dezembro de 2017
Vigência
Não informada