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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.044, de 05 de dezembro de 2017

Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.042 de 27 de outubro de 2017, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

Data
5 de dezembro de 2017
Número
1044
Publicação
5 de dezembro de 2017
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.042, de 27 de outubro de 2017

    Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.