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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.003, de 23 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.

Data
23 de dezembro de 2015
Número
1003
Publicação
23 de dezembro de 2015
Vigência
Não informada