Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.003, de 23 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2015
- Número
- 1003
- Publicação
- 23 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada