Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
"Dispõe sobre a alteração do inciso II, artigo 2º da Lei Municipal n° 1.517, de 15 de junho de 2020 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2020
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem