Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a fixação de penalidades para os munícipes em caso de descumprimento de medidas de contenção ao coronavírus (SARS-Cov-2)e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2020
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.522, de 21 de julho de 2020Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Municipal nº 1.517/2020 e dá outras providencias