Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 41 da Lei Municipal nº 1483, de 10 de maio de 2019
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2020
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem