Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART 2° DA LEI COMPLEMENTAR N°006/2017."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2018
Autores: José Elias Figueiredo - Prefeito, Carlos Cezar, Marcos Roberto, Silmara Girlaine