Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 17/2019 que “Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2019
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem