Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera a Lei Complementar nº 22/2022, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem" para extinguir, no âmbito do Poder Executivo, o adicional de assiduidade e reestrutura o auxílio- alimentação, preservadas as disposições aplicáveis aos servidores do Poder Legislativo
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2026
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028